Andrade, L. A. de . (2020) “EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019, E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 263–282. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1107 (Acessado: 17 maio 2024).