Pereira, R. C. L. . (2020) “COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 401–437. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1115 (Acessado: 16 maio 2024).