Salum, V. D. L. . (2020) «A REGRA-MATRIZ DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS (RMME) NA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA», Revista Direito Tributário Atual, (46), pp. 461–484. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1118 (Accedido: 17 mayo 2024).