Daniel Neto, C. A. e Ribeiro, D. D. (2022) “A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate”, Revista Direito Tributário Atual, (50), p. 76–111. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159 (Acessado: 29 maio 2024).