Freire, A. B. C. de M. . (2021) “MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES”, Revista Direito Tributário Atual, (47), p. 27–51. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160 (Acessado: 19 maio 2024).