Quaresma Neto, L. B. ., Osaki, M. P. . y Sukar, R. G. D. A. . (2021) «A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA», Revista Direito Tributário Atual, (47), pp. 349–367. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180 (Accedido: 19 mayo 2024).