José Gomes de Albuquerque, F. (2022) “O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf”, Revista Direito Tributário Atual, (51), p. 197–224. doi: 10.46801/2595-6280.51.8.2022.1209.