Pontalti, M. B. . (2020) «DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE», Revista Direito Tributário Atual, (45), pp. 340–358. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212 (Accedido: 18 mayo 2024).