Marinoni, L. G. e Camano, F. D. (2021) “Coisa Julgada sobre Questão Constitucional Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (49), p. 260–287. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1233 (Acessado: 27 abril 2024).