Leão, M. e Lima Scalcon, R. (2022) “O Direito Penal como Instrumento para garantir a Arrecadação Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (50), p. 325–344. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2123 (Acessado: 19 abril 2024).