Andrade, L. (2023) “A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária: a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários”, Revista Direito Tributário Atual, (53), p. 244–260. doi: 10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310.