Andrade dos Santos, M. (2023) “O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial”, Revista Direito Tributário Atual, (55), p. 246–268. doi: 10.46801/2595-6280.55.9.2023.2337.