e Silva de Almendra Freitas, L. (2023) “Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal: Críticas Novas e Antigas”, Revista Direito Tributário Atual, (55), p. 176–201. doi: 10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403.