de Sá Pittondo Deligne, M. e Pinto Pereira da Rocha, D. P. (2023) “Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885”, Revista Direito Tributário Atual, (55), p. 269–304. doi: 10.46801/2595-6280.55.10.2023.2428.