Tagliari, R. Z. (2023) «O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário», Revista Direito Tributário Atual, (48), pp. 401–426. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/948 (Accedido: 18 mayo 2024).