J. M. Arruda de Andrade e L. Ogassawara de Araújo Branco, “O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto”, RDTA, nº 39, p. 418–440, dez. 2021.