H. C. de Souza e G. T. K. Rodrigues, “Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008”, RDTA, nº 31, p. 45–65, jun. 2014.