[1]
H. C. de Souza and G. T. K. Rodrigues, “Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008”, RDTA, no. 31, pp. 45–65, Jun. 2014.