M. Lehner e J. V. Dittberner, “A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos”, RDTA, nº 27, p. 132–145, jun. 2012.