P. T. P. de Oliveira, “Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?”, RDTA, nº 27, p. 157–173, jun. 2012.