M. M. D. F. Rosa, “A Necessidade de Instauração de Processo Administrativo Específico para a Atribuição de Responsabilidade e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Termos do Artigo 135, III, do CTN, à Luz dos Princípios do Direito ao Contraditório e à Ampla Defe”, RDTA, nº 27, p. 506–520, jun. 2012.