J. L. R. Brazuna, “Breves Considerações sobre os Aspectos Gerais da Incidência do ISS (Acepção do Termo Serviços, Serviços Gratuitos e Serviços Prestados sem Margem de Lucro) e sobre o Local de Pagamento do Imposto”, RDTA, nº 18, p. 189–207, dez. 2004.