M. E. B. Caramico, “Determinação do Sujeito Ativo do ICMS nas Importações “por Conta e Ordem” e ‘por Encomenda’: Implicação dessa Conclusão em Relação ao Recolhimento de Outros Tributos Federais”, RDTA, nº 28, p. 173–187, dez. 2012.