R. Biava Júnior, “Hipóteses em que assiste Direito ao Contribuinte ao Ressarcimento da Substituição Tributária ‘para Frente’ no ICMS: Análise Crítica de Pontos Jurídicos Controvertidos e Propostas para Aprimoramento da Legislação Tributária”, RDTA, nº 30, p. 315–333, dez. 2013.