R. B. Nogueira, “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Venda à Vista e Atraso de Pagamento - Correção Monetária, Mora e a Chamada ‘Taxa ou Comissão de Permanência’ - Orientação Consultiva da Fazenda e Jurisprudência: PARECER”, RDTA, nº 13, p. 55–69, abr. 1994.