B. C. F. N. dos Santos, “O Imposto sobre a Renda sobre os Rendimentos decorrentes de Aplicações em Títulos Públicos Federais Realizadas por não Residentes: Análise sobre a Extrafiscalidade e o Princípio da Igualdade Tributária”, RDTA, nº 36, p. 43–69, dez. 2016.