[1]
F. C. Fernandes, “Solidariedade por Interesse Comum (Art. 124, Inciso I, do CTN): os Trabalhos de Rubens Gomes de Sousa Preparatórios do CTN e sua Influência na Compreensão do Dispositivo”, RDTA, nº 50, p. 133–160, abr. 2022.