M. de Sá Pittondo Deligne e D. P. Pinto Pereira da Rocha, “Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885”, RDTA, nº 55, p. 269–304, dez. 2023.