F. Pereira da Silva, K. Guimarães Castro e Sousa, e M. Przepiorka, “O Princípio da Progressividade e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Relação à Emenda Constitucional n. 132/2023”, RDTA, nº 56, p. 197–215, maio 2024.