[1]
J. W. S. Cabral, “Análise da Incidência Tributária sobre o Trust/Fidúcia com Base no Projeto de Lei Complementar n. 145/2022, no Projeto de Lei Complementar n. 4.758/2020 e na Lei Ordinária n. 14.754/2023”, RDTA, nº 60, p. 186–202, out. 2025.