[1]
T. Alves Voss dos Reis, “A Consensualidade Administrativo-tributária Desvirtuada: a PGFN e o Duplo Grau de Diálogo nos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita e de Capacidade de Pagamento”, RDTA, nº 58, p. 332–343, dez. 2024.