[1]
B. Fajersztajn, B. B. Luppi, C. Malpighi, e F. A. Zilveti, “A Ilegalidade da Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Valores de Precatórios Pagos a Fundos de Investimento”, RDTA, nº 59, p. 616–636, maio 2025.