F. J. Polli Griebeler, “A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica”, RDTA, nº 37, p. 165–199, jun. 2017.