A. Campos Santana e J. Barbosa Lima de Oliveira, “Adequação à LGPD e Creditamento de PIS e Cofins no Regime de não Cumulatividade: uma Análise dos Temas 779 e 780 do STJ Aplicada ao Setor de Telecomunicações”, RDTA, vol. 63, p. 52–76, out. 2026.