M. de S. P. Deligne e E. M. C. Solvelino, “Os Limites da Competência da União a partir da Reforma Tributária: uma Análise Crítica sobre as Materialidades que envolvem o Conceito de Bens e Serviços para Fins de Incidência do IBS e da CBS”, RDTA, vol. 63, p. 273–297, out. 2026.