[1]
A. P. Bedin e R. Z. Tagliari, “PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária”, RDTA, nº 40, p. 32–53, dez. 2014.