[1]
A. F. Carneiro da Cunha e Silva, “A Dação em Pagamento como Forma de Extinção do Crédito Tributário: uma Análise à Luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018”, RDTA, nº 40, p. 13–31, dez. 2021.