[1]
A. C. Goularte Vieira e L. Cruz Uliana Junior, “Da Aplicação da Pena de Perdimento de Bens na Ocultação do Real Adquirente ou Aplicação da Multa de 10% (Dez por Cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007”, RDTA, nº 42, p. 308–328, ago. 2019.