R. F. S. Longo e T. C. Miranda, “Inconstitucionalidade da Multa Isolada Prevista no Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as Alterações Introduzidas pelas Leis nos 12.844/2013 e 13.097/2015: Indevida Restrição ao Exercício do Direito do Contribuinte de pleitear Compensação de Créditos Tributários”, RDTA, nº 33, p. 312–326, jun. 2015.