[1]
F. da S. Chaves, “Inconstitucionalidades nos Critérios Quantitativos das Regras-matriz de Incidência do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido para Sociedades Prestadoras de Serviços Relacionados à Saúde”, RDTA, nº 49, p. 211–230, dez. 2021.