[1]
A. M. Ferreira Neto, “A Cobrança Antecipada de Diferencial de Alíquota de ICMS (‘DIFAL Antecipatório’) e o Dever de Coerência no Julgamento do Tema n. 517 de RG do STF”, RDTA, nº 49, p. 127–183, dez. 2021.