[1]
M. Seabra de Godoi, “Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro”, RDTA, nº 52, p. 465–485, dez. 2022.