[1]
M. S. de Godoi e S. B. M. Cirilo, “O Inédito Diálogo Institucional e Federativo que vem conduzindo a Concretização Normativa da Regra Constitucional da Seletividade de Alíquotas do ICMS”, RDTA, nº 55, p. 415–436, dez. 2023.