Freire, André Borges Coelho de Miranda. “MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES”. Revista Direito Tributário Atual, nº 47, janeiro de 2021, p. 27-51, doi:10.46801/2595-6280-rdta-47-1.