Freire, André Borges Coelho de Miranda. “MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES”. Revista Direito Tributário Atual, nº 47, janeiro de 2021, p. 27-51, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160.