Moreira, André Mendes, e Pedro Henrique Neves Antunes. “A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 47, janeiro de 2021, p. 52-72, doi:10.46801/2595-6280-rdta-47-2.