Dias Júnior, Antônio Augusto Souza. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 45, maio de 2020, p. 90-112, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1191.