Pontalti, Mateus Benato. “DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713 1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Direito Tributário Atual, nº 45, maio de 2020, p. 340-58, doi:10.46801/2595-6280-rdta-45-16.