Vasconcelos, Breno Martins Ferreira, e Maria Raphaela Dadona Matthiesen. “Efeitos Da Anulação, Por Vício De Finalidade, De Acórdão Utilizado Como Paradigma Para a Interposição De Recurso Especial No Carf”. Revista Direito Tributário Atual, nº 35, junho de 2016, p. 31-43, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/188.