Mariz de Oliveira, Ricardo. “Interpretação, Vigência E Eficácia Das Normas Jurídicas – a Função Dos Regulamentos: O Caso Do Art. 129 Da Lei N. 11.196”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42, agosto de 2019, p. 519-43, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483.