Mariz de Oliveira, Ricardo. “Interpretação, Vigência E Eficácia Das Normas Jurídicas – a Função Dos Regulamentos: O Caso Do Art. 129 Da Lei N. 11.196”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42, agosto de 2019, p. 519-43, doi:10.46801/2595-6280-rdta-42-24.