de Andrade, José Maria Arruda. “Consequencialismo E Argumento De Risco Fiscal Na Modulação De Efeitos Em Matéria Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 472-88, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1504.