Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz, et al. “Princípio De Proibição Ao Abuso: Uma GAAR Para O Brasil?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 489-14, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1505.